Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

1. Introdução

A Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo apresenta conceitos, princípios e procedimentos adotados pela PRhosper Previdência Rhodia (PRhosper) e que devem ser observadas por todos os seus Colaboradores, Conselheiros, Diretores, parceiros e prestadores de serviços para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (“PLD/FT”) em suas operações e serviços, em conformidade com as exigências legais e regulatórias e melhores práticas do mercado.

A presente política deve ser lida em conjunto com os seguintes instrumentos:

• Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo;
• Lei nº 13.810, de 08 de março de 2019;
• Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023 e alterações;
• Demais normativos da PRhosper.

2. Definições

Clientes – patrocinadoras, instituidores, participantes, assistidos e beneficiários.

Due Diligence – procedimento de auditoria, avaliação, análise investigativa de dados, informações e documentos de negócios, operações, pessoas físicas ou jurídicas, para verificar sua reputação e possíveis riscos na contratação.

Financiamento do Terrorismo – apoio financeiro, por qualquer meio, ao terrorismo ou àqueles que incentivam, planejam ou cometem atos de terrorismo. A arrecadação dos fundos pode acontecer a partir de fontes de dinheiro lícitas ou ilícitas.

Lavagem de Dinheiro – ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, valores ou ativos financeiros que sejam frutos de crimes com objetivo de lhes dar aparência legal para utilização futura.

Pessoa Politicamente Exposta – pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado nos últimos cinco anos, cargo, emprego ou função pública relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais.

3. Diretrizes

A PRhosper divulga entre seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados o conhecimento e a cultura organizacional de PLD/FT, através da divulgação desta política, do exemplo da alta direção e do oferecimento de cursos, treinamentos e capacitações.

Para tanto, a estrutura de governança da PRhosper, elaboração de políticas, procedimentos e a tomada de decisões levarão em consideração a legislação e normativos regulatórios, boas práticas de mercado, e, adicionalmente, o perfil de risco, porte e complexidade das atividades da entidade e partes interessadas.

4. Procedimentos de Identificação de Indícios de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

A PRhosper adotará conjunto de práticas e procedimentos para assegurar o conhecimento de seus clientes e sua classificação dentro de categorias de riscos definidas na avaliação interna de riscos da entidade, visando à PLD/FT. A entidade estabelecerá procedimentos de due diligence para patrocinadoras e para participantes, assistidos e beneficiários.

São consideradas Pessoas Politicamente Expostas (PPE) a pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado, nos cinco anos anteriores, cargo, emprego ou função pública relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais, inclusive:

1. os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
2. os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de: (a) Ministro de Estado ou equiparado; (b) natureza especial ou equivalente; (c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e (d) grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente.
3. os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;
4. os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
5. os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
6. os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
7. os governadores e os secretários de Estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e
8. os prefeitos, os vereadores, os secretários municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos municípios.
9. as pessoas que, no exterior, sejam: (a) chefes de estado ou de governo; (b) políticos de escalões superiores; (c) ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; (d) oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário; (e) executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou (f) dirigentes de partidos políticos.
10. os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

A PRhosper destinará especial atenção ao cadastro, atualização de informações e monitoramento de operações de pessoas consideradas expostas politicamente, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

5. Registro e Monitoramento de Operações

Para fins de controle de riscos e mitigação de ocorrência de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, as operações realizadas no âmbito dos serviços da entidade serão devidamente registradas, especialmente operações ativas e passivas e identificação das pessoas físicas e jurídicas com as quais estabeleça qualquer tipo de relação jurídica cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os procedimentos deverão dedicar especial atenção às seguintes situações:

• Aporte ao plano de benefícios efetuado por terceiro que não a patrocinadora, cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Operações realizadas que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício para evitar procedimentos de identificação, qualificação, registro ou monitoramento;
• Operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a existência de indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo.

6. Procedimentos de Comunicação às Autoridades

Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, no momento de aprovação desta política, a PRhosper estará habilitada no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF) do COAF para a realização de comunicação de operações nas quais haja indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

Quando o resultado da análise da operação ou da situação indicar suspeita de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo a área de Gestão de Riscos e Controles Internos elaborará decisão de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) de maneira fundamentada, registrada e detalhada, a ser enviada ao órgão no prazo de 24 horas da decisão.

Na hipótese de operação por participante ou assistido, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a comunicação ao COAF deverá ser realizada no prazo de 24 horas de sua ocorrência, exceto operações decorrentes de pagamento de benefícios de caráter previdenciário, de empréstimos a participantes ou assistidos e de portabilidade ou resgate.

As comunicações ao COAF deverão ser realizadas sem dar ciência aos envolvidos ou terceiros. A entidade comunicará à Previc a não ocorrência de propostas, situações ou operações passíveis de comunicação ao COAF até último dia do mês de janeiro do ano subsequente ao exercício.

7. Avaliação de Efetividade

Para a regular implementação desta política e do controle de riscos e PLD/FT no âmbito da PRhosper, é fundamental que haja avaliação constante da sua eficiência. Para isso, área de Gestão de Riscos e Controles Internos será responsável por instituir mecanismos de acompanhamento anual dos procedimentos aqui estabelecidos.

8. Procedimentos para Prevenção de Financiamento ao Terrorismo

É compromisso da PRhosper o combate ao financiamento do terrorismo e suas práticas. Portanto, em observância à legislação e regulamentações do setor, compromete-se a:

• Cumprir de forma imediata as medidas estabelecidas nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou as designações de seus comitês de sanções, sem prejuízo do dever de cumprir determinações judiciais de indisponibilidade;
• Monitorar permanentemente as determinações de indisponibilidade, bem como eventuais informações a serem observadas para o seu atendimento, visando ao seu cumprimento imediato.
• Comunicar imediatamente a indisponibilidade de ativos e as tentativas de sua transferência relacionadas às pessoas naturais, às pessoas jurídicas ou às entidades sancionadas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções: à Previc; ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; e ao COAF;
• Informar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, imediatamente, sobre a existência de pessoas ou ativos sujeitos a determinações de indisponibilidade;
• Adequar seus sistemas de controles internos com o objetivo de assegurar o combate ao financiamento do terrorismo, o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais, de pessoas jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A coleta, acesso e tratamento de dados pessoais de colaboradores, clientes e fornecedores pessoas físicas é essencial para cumprimento das obrigações estabelecidas pelas legislações e Instruções PREVIC acima mencionadas. Portanto, em conformidade com os princípios da necessidade, adequação e finalidade, dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como amparado pelos fundamentos dos artigos 7º, II e 11, II, a (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador), da mesma legislação.

A PRhosper preza pela segurança e privacidade dos dados pessoais tratados, bem como pela sua utilização dentro dos limites necessários à finalidade aqui proposta, sempre com transparências e em observância à legislação vigente e Política de Privacidade e Proteção de Dados.

10. Sanções

As infrações à esta Política poderão sujeitar a PRhosper e seus administradores às sanções do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998 e da regulamentação em vigor, sem prejuízo das sanções aplicáveis por eventual descumprimento da legislação no âmbito da previdência complementar fechada.

Aos Colaboradores, Diretores, Conselheiros e Dirigentes que descumprirem esta política, além das sanções legais poderão ser aplicadas sanções éticas em conformidade com o Código de Ética da PRhosper.

Os parceiros e fornecedores que omitirem informações ou agirem em contrariedade à esta Política, além das sanções legais, poderão ter seu contrato de prestação de serviço rescindido, sujeito a multa, observadas as disposições contratuais.

11. Disposições Gerais

Esta política deverá ser divulgada de forma ampla a todos os colaboradores, parceiros, prestadores de serviço terceirizados, participantes, assistidos e patrocinadores mediante linguagem clara e acessível, em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas.

Esta política será documentada, elaborada pela Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Deliberativo e mantida atualizada, sendo revista sempre que necessário.

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